Empreendedor Individual Terá Incentivos Municipais

Os empresários da cidade de São Paulo cadastrados no Programa Microempreendedor Indivudual, lançado pelo governo federal em junho deste ano, receberão incentivos fiscais. O prefeito Gilberto Kassab anunciou na última segunda-feira (23) um pacote de medidas para viabilizar a regularização de cerca de 700 mil pessoas que trabalham na informalidade na capital.

O pacote é composto de duas leis. A 15.031, que dispensa da licença de funcionamento de atividades como comércio varejista, transportadoras, estacionamentos e editoras. Já a Lei 15.032 isenta os empreendedores individuais de pagarem as taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA). Para isso, é preciso que ele seja optante pelo Simples Nacional.

"O empresário individual poderá, inclusive, participar de algumas licitações e prestar serviço ao poder público", afirmou Kassab. Os contribuintes que já participam do programa federal receberão o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) automaticamente pela prefeitura.

Para cadastro no programa, é preciso acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br. Segundo informações da prefeitura, será verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e, a partir daí, será emitido o CNPJ.

Com a adesão ao programa, o empreendedor pagará de impostos 11% de um salário-mínimo à Previdência (hoje correspondente a R$ 51,15), mais R$ 5 correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1 do ICMS estadual, totalizando R$ 57,15. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante às legislações federal, estadual e municipal.

Fonte: FinancialWeb.