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sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Há Função Social em Monopólio Estatal?




A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) adotou um procedimento que, simultaneamente, lhe propiciou uma significativa economia e melhorou sua relação com a freguesia. O próprio técnico que faz a medição do consumo nas residências emite no mesmo momento a fatura a ser paga pelo cliente. Com isso, a concessionária de energia informa que já conseguiu poupar R$ 20 milhões neste ano somente com despesas postais.

A decisão da Celesc, porém, provocou um problema com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A estatal era responsável pela entrega das contas.

Depois que deixou de prestar o serviço para uma parte dos clientes da concessionária de energia, mudou o contrato e a forma de enviar as faturas para os cidadãos, que passaram a recebê-las com outras correspondências comuns. Moradores da zona rural agora têm de ir até uma agência dos Correios para saber quanto terão de pagar de conta de luz.

Quiproquó semelhante ocorreu em São Paulo, entre os Correios e a Sabesp, a concessionária de serviços de água e esgoto do estado, que também adotara o sistema de faturamento simultâneo à medição do consumo em vários bairros da capital paulista.

A estatal federal alegou que a entrega de contas também é monopólio dos Correios. A Sabesp não concordou. O caso foi parar na Justiça e muitos paulistanos ficaram sem receber a conta d'água por algum tempo.

Problemas dessa natureza demonstram como o monopólio pode ser nefasto. E também como pode ser usado como pretexto apenas para manter um privilégio comercial.

Qual a função social de um monopólio estatal que alega que o contrato com uma concessionária de energia não lhe é mais vantajoso e obriga o morador da zona rural a ter de se deslocar até uma agência postal para retirar sua conta de luz?

Seria muito bom para os cidadãos brasileiros e para os próprios Correios que se revisse essa embolorada reserva de mercado que em nada facilita a vida do consumidor.

Fonte: Brasil Econômico.

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Valor do Mínimo Poderá Ficar em pelo Menos R$ 560, diz Ministro do Trabalho




O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou nesta quinta-feira, 4, que o aumento do salário mínimo, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, será fruto de negociações do governo com partidos políticos e centrais sindicais, mas que deve variar, segundo ele, num nível entre R$ 560 e R$ 570. "Menos que esse patamar não deve ser", afirmou. Por enquanto, a proposta do governo é de R$ 538, que poderia ser arredondado para R$ 540. As centrais sindicais já pediram, contudo, para que a remuneração suba para pelo menos R$ 580.

O ministro disse que defende o reajuste proposto pelo governo federal, mas destacou que sua posição pessoal é por aumento acima de R$ 560. Na avaliação de Lupi, a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), que também deve participar da definição do novo salário mínimo, vai respeitar parâmetros técnicos para o novo reajuste. Segundo ele, a petista "sempre vai trabalhar com o equilíbrio das contas públicas".

Lupi lembrou que um aumento pouco superior a R$ 560 no salário mínimo seria viável, pois o vencimento pauta boa parte da evolução do nível de atividade do Brasil, o que por sua vez aumenta a arrecadação dos Poderes Executivos em níveis municipal, estadual e federal.

O ministro chegou a mencionar que uma parcela da boa velocidade de crescimento que a economia registra nos últimos anos está relacionada à melhora da distribuição de renda e ao aumento real ao redor de 70% do salário mínimo concedido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele ressaltou, contudo, que a questão precisa ser vista com cuidado para que o reajuste não comprometa o caixa de todas a instâncias governamentais, inclusive o da Previdência Social.

Fonte: O Estadão.

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quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Base Governista Deve se Mobilizar por "Nova CPMF"



Os governadores da base aliada ao Palácio do Planalto deverão se mobilizar, a partir do ano que vem, para criar uma fonte de recursos para financiar a saúde. A ideia de instituir um imposto para custear a Saúde, em substituição à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agrada à presidente eleita Dilma Rousseff. A maioria dos dez governadores de oposição eleitos deverá, no entanto, resistir à criação de um novo tributo.

“Não pretendo enviar um projeto recriando a CPMF. Mas tenho visto uma mobilização de governadores nessa direção”, afirmou ontem Dilma, durante entrevista à imprensa. Mas ela se diz preocupada com a criação de novos impostos. “Eu tenho muita preocupação com a criação de impostos. Preferia outros mecanismos, mas tenho visto uma pressão dos governadores. É necessário que se abra um processo de discussão com eles”, disse.

O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, é um dos mais entusiasmados com a criação de fontes para financiar a saúde. Favorável ao imposto, Campos argumentou que a oposição foi “irresponsável” ao derrubar a CPMF, em 2007. “O dinheiro para a saúde é insuficiente”, afirmou o governador, segundo sua assessoria de imprensa.

Eleito governador do Espírito Santo, o senador Renato Casagrande é mais cauteloso do que Campos, seu colega de partido. “Temos de aumentar o financiamento para a saúde. Mas não sei se o único caminho é a criação de mais um imposto”, observou Casagrande. “Mas serei a favor daquilo que a gente decidir em conjunto”, disse o socialista.

O senador Marconi Perillo (PSDB), recém-eleito governador de Goiás, garantiu que manterá a posição contrária à criação de um imposto para a saúde, apesar da escassez de recursos para o setor. “Sou contra o aumento de impostos. Estarei à disposição para colaborar com a presidente Dilma, desde que não seja aumento ou criação de impostos. A carga tributária brasileira é alta”, disse o tucano, um dos que votaram contra a manutenção da CPMF, há três anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Portal Exame.

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Dilma Diz Que Seu Governo Reduzirá Impostos




“Uma diminuição que permita melhoria nas condições de produtividade, assim como redução de impostos sobre medicamento, saneamento e energia elétrica”, afirmou Dilma em entrevista ao Jornal do SBT. 
 
A presidente eleita disse que não pretende retomar a cobrança do CPMF, tributo que se destinava ao custeio da saúde, previdência e combate à pobreza.
 
Ela ainda reafirmou seu interesse em criar um Ministério das Micro e Pequenas Empresas e disse querer ampliar o escopo do Sistema Simples, que facilita o pagamento de impostos por pequenos empresários.
 
SUS
 
Dilma afirmou que trabalharia para ampliar a rede do SUS, criando unidades para atender emergências e policlínicas para consultas com especialistas.
 
“Temos hoje uma situação bastante desequilibrada, com os hospitais numa ponta e as Unidades Básicas de Saúde na outra. Todos se dirigem aos hospitais, e há congestionamento, falta de leitos.”
 
Antes, em entrevista ao Jornal da Band, ela repetiu que decidiria quem ocuparia os altos cargos do governo com base nas capacidades técnicas e políticas dos postulantes. 
 
A presidente eleita também voltou a se opor ao controle da imprensa, mas defendeu a criação de um marco regulatório para o setor.
 
“Vamos ter que regular de alguma forma a interação entre as mídias. O problema do cabo, do sinal aberto, como junta isso com internet... Isso o Brasil vai ter que regular minimamente.”


Fonte: BBC Brasil.

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Brasil Pode Superar Estigma do Voo de Galinha




Depois de ter o crescimento econômico abortado no ano passado pelos efeitos da crise financeira internacional, o Brasil deve retomar um ritmo mais intenso de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, com uma taxa de crescimento acima de 7%, e tem condições, segundo economistas ouvidos pelo G1, de finalmente se libertar do chamado "estigma do voo de galinha" - que se caracteriza por um ano de forte crescimento seguido por outro de queda, ou de fraca expansão.
A opinião de analistas econômicos é de que o país reúne condições de manter uma taxa de crescimento sustentado da economia acima de 4% nos próximos anos, mas, para isso, ainda tem de fazer o dever de casa para destravar alguns fatores que limitam a expansão econômica. São eles: investimentos ainda baixos, falta de infraestrutura, como estradas, portos, aeroportos e ferrovias, necessidade de melhorias na educação e controle da inflação, entre outros.
Por outro lado, a alta do emprego, da renda e do crédito são fatores que impulsionam o consumo e o PIB para cima; e podem fazer com que a economia brasileira possa voar, se não como um condor, que atinge altitudes maiores por longo tempo, como uma andorinha - que voa mais baixo, mas se mantém por mais tempo no ar do que a galinha.
Histórico
A história econômica dos últimos 15 anos mostra que, em meio a crises externas e internas, a economia brasileira não conseguiu apresentar o almejado crescimento sustentado do PIB. Em 1995, um ano após a edição do Plano Real, que colocou fim a era da hiperinflação, a economia cresceu 4,2%.

Em 1996, avançou 2,15%. No ano seguinte, apesar de o crescimento ter acelerado para 3,38%, houve a eclosão da crise asiática que teve consequências para todos os países emergentes, e, em 1998, com a moratória russa, o país apresentou estabilidade - com expansão de somente 0,04%. Em 1999, a crise internacional chegou ao Brasil - que foi obrigado a desvalorizar o real. Naquele ano, o PIB avançou timidamente (0,25%).
Quando começou a crescer com mais intensidade em 2000, com 4,3% de expansão, a economia foi atingida, no ano seguinte, pela crise energética, e o PIB teve elevação de somente 1,31%. Em 2002, o ritmo de crescimento subiu um pouco, para 2,66%. Entretanto, o ano eleitoral, marcado pela forte disputa entre o Partido dos Trabalhadores e o PSDB, deixou sequelas, como a disparada do câmbio e a falta de confiança dos investidores. Com isso, o Brasil teve crescimento menor em 2003 (1,15%).
Com a ausência de crises externas entre 2004 e 2008, o país pôde imprimir um ritmo mais forte de crescimento para sua economia, ainda assim marcado por altos e baixos. Nestes cinco anos, o PIB avançou, respectivamente, 5,71%, 3,16%, 3,97%, 6,08% e 5,14%. Até que, em 2009, sofreu os efeitos da crise financeira internacional que teve origem nos Estados Unidos, e o PIB recuou 0,2%.
Expectativas
Para 2010, o cenário é de forte recuperação da economia com o fim da crise financeira internacional. A expectativa dos economistas é de que o PIB terá uma expansão de 7,55% neste ano. E a previsão de mais de 90 economistas consultados semanalmente pelo Banco Central é de que o processo de expansão será menor, mas constante, nos próximos anos - com a economia crescendo por volta de 4,5% entre 2011 e 2014.

Em conferência realizada em setembro em São Paulo, o prêmio Nobel de Economia, Paulo Krugman, disse ser viável que o Brasil cresça 5% ao ano nos próximos cinco anos. "Os três demônios estão sob controle: a inflação, o câmbio e a questão fiscal", afirmou ele na ocasião. Em sua visão, o Brasil está em posição mais confortável que as economias ditas desenvolvidas, que ainda se ressentem dos efeitos da crise internacional.
Para o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, a ocupação continuará tendo um dinamismo importante nos próximos anos. "Inflação baixa e ocupação em alta tendem a gerar aumentos de salários, que devem vir acompanhados de aumento de produtividade. Dar mais musculatura para o mercado interno, com crescimento do emprego e da renda, gera oportunidade de superar a síndrome do voo de galinha", disse ele.
Crédito, investimentos e infraestrutura
O presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Adalberto Saviolli, estima que o crédito, um dos fatores que impulsionam para cima a economia brasileira, continuará avançando nos próximos anos. Para ele, a relação do crédito com o PIB, que fechou o mês de agosto em 46,2%, deve avançar para 60% do PIB em 2012 - atingindo um patamar mais próximo de padrões internacionais.

De acordo com avaliação do gerente da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, o PIB pode crescer de forma sustentada nos próximos anos, mas é preciso, segundo sua análise, elevar a taxa de investimento e de poupança da economia brasileira.
"Precisamos elevar a nossa taxa de investimento, assim como precisamos de poupança externa, mas não podemos contar só com isso. Para não pressionar por um déficit em conta corrente [das contas externas] elevado, esse é o principal ponto. Esse é o grande desafio. Criar as condições para que a poupança aumente", disse ele. Acrescentou que também é preciso reduzir o déficit das contas públicas.
O presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, avaliou que há necessidade de investimentos em infraestrutura em alguns setores para que o país tenha condições de crescer de forma sustentada. Segundo ele, é possível notar avanços no setor de transportes, mas acrescenta que o ritmo ainda é insuficiente.
"No setor de transportes é possível notar os avanços. Dados preliminares de 2009 apontam investimentos em transporte e logística de R$ 19,6 bilhões. Os valores são pouco maiores que no ano anterior, mas continuam aquém da necessidade real de investimentos. Os portos e aeroportos são grandes gargalos, e a tendência é que o quadro se agrave com o crescimento da demanda para os próximos anos", declarou ele.
Inflação
Para o economista da Tendências Consultoria, Gian Barbosa, o crescimento da inflação, resultado, entre outros fatores dos investimentos baixos e da infraestrutura precária, pode ser um fator limitador do crescimento da economia brasileira nos próximos anos.

Isso ocorre porque o Banco Central pode ser obrigado a subir os juros no futuro para conter as pressões inflacionárias e, com isso, impedir voos mais altos da economia - caso ele julgue que não possam gerar inflação e não se sustentar no futuro. O BC calibra a taxa de juros com base na meta central de inflação, definida em 4,5% para 2011 e 2012, com um intervalor de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.
"Quando a economia passa de uma certa taxa de crescimento, o BC reage e impede que o crescimento seja além do potencial. Se os investimentos fossem maiores, permitiriam um crescimento mais robusto da economia. A gente enxerga que o custo Brasil, relativo a essa parte de infraestrutura, é bem carente. A gente não viu ainda um grande 'boom' de investimentos em infraestrutura, que é é um dos grandes limitadores do crescimento maior. Se o Brasil tivesse mais cuidado com estes fatores, o país poderia ter crescimentos maiores", avaliou Barbosa.
Fonte: G1.

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quarta-feira, 3 de novembro de 2010

Começa Dia 1º de Novembro Agendamento para Entrada no Simples Nacional



A partir desta segunda-feira, 1º de novembro, até o dia 30 de dezembro, micro e pequenas empresas de todo o País poderão agendar a entrada no Simples Nacional, o sistema simplificado e diferenciado de tributação dos pequenos negócios. A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2011, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema. 

Quem não tiver pendência entra automaticamente e quem ainda tiver poderá tentar resolver até janeiro, mas esse é o prazo final. Quem se atrasar, só poderá entrar em janeiro de 2012. A exceção é apenas para empresas novas, que podem entrar logo após serem formalmente constituídas. Estas não podem fazer agendamento de opção pelo sistema. 

O Simples Nacional unifica a tributação do IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e INSS patronal mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Tudo pago num único boleto e numa única data. Ele também reduz a tributação - dependendo da empresa e do caso, a redução pode chegar a 70%. Atualmente mais de 4,3 milhões de empresas estão no Sistema. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema. 

O agendamento não é obrigatório. Ele foi instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em 2009, para dar mais tempo às empresas para a solução de pendências. "É importante que a empresa que tenha interesse aproveite e faça o agendamento para ganhar tempo na solução de pendências, caso as tenha", alerta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. "Mesmo quem não tem pendência ganha tempo porque, com o agendamento confirmado, ele entra automaticamente no sistema em janeiro", reforça o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. 

A empresa poderá agendar sua opção por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O interessado deve clicar no serviço 'Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional' e no item 'Contribuintes'. 


Tira-dúvidas

Veja, abaixo, mais informações a respeito do agendamento com as perguntas mais freqüentes e respectivas respostas elaboradas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. 

Em que consiste o agendamento da opção pelo Simples Nacional?

O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar seu interesse na opção pelo Simples Nacional para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. 

O agendamento da opção é obrigatório para o Ingresso no Simples Nacional?

Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime. 

O agendamento está disponível para enquadramento no sistema de recolhimento de valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)?

Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional. 

Quais as vantagens do agendamento?

O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subseqüente já estará agendada. 

Quem pode fazer o agendamento?

Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no regime. 

As empresas em início de atividades podem fazer o agendamento?

Não. 

Como fazer o agendamento da opção pelo Simples Nacional?

Acessando o serviço 'Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional' disponível no item 'Contribuintes' no Portal do Simples Nacional na internet. 

Quando fazer o agendamento?

O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro. 

Quais os efeitos do agendamento da opção?

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subseqüente. 

Quando o termo de deferimento será disponibilizado? O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. 

O que fazer após ter o agendamento confirmado? Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento. 

O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?

Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês. 

Como cancelar o agendamento?
Por meio do serviço 'Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional' disponível no Portal durante o período do agendamento. Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço 'Exclusão do Simples Nacional' disponível no Portal. 

Como verificar se o agendamento foi efetuado?

Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço 'Agendamento da Opção pelo Simples Nacional' disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.


Fonte: Agência Sebrae.

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