Há Função Social em Monopólio Estatal?

A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) adotou um procedimento que, simultaneamente, lhe propiciou uma significativa economia e melhorou sua relação com a freguesia. O próprio técnico que faz a medição do consumo nas residências emite no mesmo momento a fatura a ser paga pelo cliente. Com isso, a concessionária de energia informa que já conseguiu poupar R$ 20 milhões neste ano somente com despesas postais.

A decisão da Celesc, porém, provocou um problema com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A estatal era responsável pela entrega das contas.

Depois que deixou de prestar o serviço para uma parte dos clientes da concessionária de energia, mudou o contrato e a forma de enviar as faturas para os cidadãos, que passaram a recebê-las com outras correspondências comuns. Moradores da zona rural agora têm de ir até uma agência dos Correios para saber quanto terão de pagar de conta de luz.

Quiproquó semelhante ocorreu em São Paulo, entre os Correios e a Sabesp, a concessionária de serviços de água e esgoto do estado, que também adotara o sistema de faturamento simultâneo à medição do consumo em vários bairros da capital paulista.

A estatal federal alegou que a entrega de contas também é monopólio dos Correios. A Sabesp não concordou. O caso foi parar na Justiça e muitos paulistanos ficaram sem receber a conta d'água por algum tempo.

Problemas dessa natureza demonstram como o monopólio pode ser nefasto. E também como pode ser usado como pretexto apenas para manter um privilégio comercial.

Qual a função social de um monopólio estatal que alega que o contrato com uma concessionária de energia não lhe é mais vantajoso e obriga o morador da zona rural a ter de se deslocar até uma agência postal para retirar sua conta de luz?

Seria muito bom para os cidadãos brasileiros e para os próprios Correios que se revisse essa embolorada reserva de mercado que em nada facilita a vida do consumidor.

Fonte: Brasil Econômico.