Aécio e os "Contabilistas"

No último dia 20 o senador Aécio Neves, em crítica ao ajuste fiscal do atual governo, fez uma colocação no mínimo descabida, desnecessária e desrespeitosa à profissão contábil. Mandou mal em senador?! Em resposta, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu uma Nota de Desagravo, a qual é reproduzida a seguir.

Nota de desagravo do CFC sobre o pronunciamento do senador Aécio Neves

O Conselho Federal de Contabilidade, nesta nota representando os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e os 510 mil Profissionais da Contabilidade do Brasil, vem a público discordar das referências aos “contabilistas” feitas pelo senador Aécio Neves, em pronunciamento criticando o Ajuste Fiscal proposto pelo ministro Joaquim Levy, do dia 20 de maio, conforme matéria publica no Jornal O Globo (http://oglobo.globo.com/brasil/aecio-chama-ajuste-fiscal-de-joaquim-levy-de-contabilista-16217897).

   Segundo a notícia, o senador disse que o pacote do ministro da Fazenda “é extremamente rudimentar, de um contabilista, que se baseia só na questão fiscal e esquece que as pessoas se levantam todos os dias e precisam comer e ir trabalhar”.

   Quando associa o termo “rudimentar” ao “Contabilista”, o Senador demonstra total desconhecimento da profissão contábil exercida atualmente no Brasil. Há muito tempo os nossos Contabilistas deixaram de ser vistos como meros cumpridores das normas do Fisco. A Contabilidade que se pratica no território Nacional encontra-se em sintonia com as normas internacionais. Com o nosso Profissional Contábil marcando presença nos fóruns mais avançados das Nações desenvolvidas.

   Nos últimos anos o Sistema CFC/CRCs tem desenvolvido um profícuo trabalho, em parceria com Instituições Governamentais e com o meio acadêmico, exatamente, para dotar a Contabilidade Pública da racionalidade e transparência que a Sociedade Brasileira exige. É, pois, de suma importância que os homens públicos do nosso País se atualizem – por isso, é oportuno esclarecer! – que a Contabilidade é uma Ciência Social com vastos recursos de controle e informação, indispensáveis à gestão pública e privada, possuindo uma responsabilidade evidente na proteção da Sociedade.

   Diante do exposto, o Conselho Federal de Contabilidade lamenta a visão distorcida e a forma equivocada com o que o senador se referiu aos profissionais da Contabilidade.

Contador José Martonio Alves Coelho

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

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Como Evitar a Malha Fina da Receita Federal no IR 2015

Após sucessivas consultas de amigos e alunos a respeito deste tema, decidi compartilhar com você esta reportagem que traz relevantes informações acerca do imposto de renda. Algumas dicas são simples e os farão evitar problemas!

Reportagem

Sonegação de impostos devidos ao Fisco não é o único motivo que pode levar os cerca de 27,5 milhões de contribuintes aptos a declarar o Imposto de Renda em 2015 para a malha fina da Receita Federal. Erros de preenchimento na declaração anual são comuns e também obrigam o contribuinte a prestar contas ao Leão. De acordo com dados disponibilizados pelo órgão, os erros mais corriqueiros são os lançamentos de valores nas fichas de “Rendimentos Tributáveis” diferentes daqueles declarados nos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras. Em 2014, por exemplo, 937 mil contribuintes ficaram retidos por erros ou alguma divergência de informação. 

Ainda segundo o Fisco, a omissão de rendimentos — aluguéis, por exemplo — e a falta de informações de dependentes e de seus rendimentos estão entre as principais causas para a inclusão na malha fina. Um número cada vez maior de contribuintes nessa situação está no cruzamento mais detalhado feito pela Receita com diversas fontes de dados, como cartórios, imobiliárias, fontes pagadoras, bancos, administradoras de cartões de crédito e fiscos estaduais. 

Para evitar prestação de contas mais complexa ao Leão após a entrega, o importante é se organizar. De acordo com o diretor da Direto Contabilidade Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, é preciso ficar atento aos gastos mais comuns. “Dados sobre empregados domésticos, aluguel, despesas com saúde, educação, investimentos e aplicações são imprescindíveis e merecem atenção. Por isso, é preciso organizar tudo, especialmente os informes de rendimentos”, diz. 

Para evitar a malha fina do Leão, a dica é providenciar todos os documentos para preencher o formulário. Os mais importantes e que precisam estar em dia são: CPF, título de eleitor, comprovante de endereço e cartão do banco para informar o número da agência e da conta para restituição.

Para saber se há inconsistências na declaração e se está incluído na malha fina, ou seja, se teve o IR retido para verificações, o contribuinte deve acessar, a partir de 30 de abril, o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2015, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para entrar na página, é necessário utilizar um código de acesso gerado na própria página da Receita ou certificado digital. 

Caso a declaração esteja retida pelo Fisco, é possível corrigir os erros em uma declaração retificadora. O procedimento para criar esta “correção” é o mesmo que o de uma declaração comum, com a diferença que no campo “Identificação do Contribuinte” deve ser informado que a declaração é retificadora, ou seja, para corrigir eventuais inconsistências. “É fundamental possuir o número do recibo de entrega do ano anterior para fazer o processo. A entrega da retificadora pode ser feita pela internet, pelo mesmo sistema para o envio do primeiro formulário”, explica Toffanin. 

Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar a declaração ao Fisco. A multa para quem não enviar o documento no prazo estipulado pela Receita é de R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido. Além disso, vale destacar que o contribuinte que entrega primeiro tem prioridade para receber a restituição, caso tenha direito.

Para a declaração, a Receita permite ao contribuinte escolher entre dois formulários: o simples ou o completo. A diferença entre os dois está no abatimento sobre os rendimentos tributáveis, como salários, pensões e aluguel. No simplificado, o desconto é de 20%, com limite máximo de R$ 15.880,89. Normalmente, este modelo de formulário é indicado para contribuintes em início de carreira, sem filhos e com rendimentos baixos. 

Já no modelo completo, não existe percentual fixado. O contribuinte deve informar os gastos dedutíveis para apurar o abatimento. A opção pelo modelo completo vale a pena para contribuintes que têm gastos anuais expressivos. “O modelo completo é o recomendado aos que podem abater gastos com educação, dependentes, saúde, além de investimentos em previdência privada”, diz o especialista em Imposto de renda da IOB Sage Antonio Teixeira Bacalhau.

Preenchimento de formulário 

Para não ter problemas com a entrega da declaração, é preciso ficar atento às formas de envio do formulário. Para facilitar a vida do contribuinte, o Fisco lançou, no ano passado, uma aplicação online, que pode ser utilizada para desktops e também para dispositivos móveis, como tablets e smartphones, que funciona como “rascunho” do Imposto de Renda. Com essa ferramenta, o contribuinte pode lançar operações ao longo do ano, assim que acontecerem e, quando começar o período de declaração, é possível apenas importar o arquivo com as informações. 

O contribuinte que tem certificado digital também pode fazer o preenchimento online, sem precisar baixar o programa, através da própria página da Receita. Assim como no ano passado, quem tiver certificação digital também poderá usar uma declaração pré-preenchida. Nesse caso, alguns dados serão colocados automaticamente na declaração pela Receita.

Fonte: Brasil Econômico.

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Imposto Afeta Mercado de Cartões Pré-Pagos

O aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) de 0,38% para 6,38% em cartões pré-pagos em moeda estrangeira no final de dezembro de 2013 afetou drasticamente esse segmento no primeiro semestre de 2014. O volume em cartões pré-pagos em moeda estrangeira caiu 69,9% no período entre janeiro e maio último para US$ 371,7 milhões, contra US$ 1,252 bilhão em igual período do ano passado, segundo dados do Banco Central (BC).

"O alarde sobre a cobrança do IOF foi tão grande em cartões de crédito e pré-pagos que o brasileiro migrou para o dinheiro estrangeiro em espécie e tornou-se alvo de furtos e assaltos em viagens internacionais", diz o CEO [chefe executivo de operações] da emissora de cartões pré-pagos Agillitas, Roger Ades.

De fato, o volume de moeda estrangeira em espécie cresceu 29,57% para US$ 4,063 bilhões em cinco meses fechados em maio último, ante US$ 3,136 bilhões em idêntico período de 2013, conforme dados do BC.

Na mesma comparação, o volume de câmbio movimentado em cartões de crédito à prazo caiu 3,33%, de US$ 1,252 bilhão para US$ 1,120 bilhão. E o montante movimentado em cartões de crédito à vista [pagos na próxima fatura] recuou 18%, de US$ 542,2 milhões para US$ 444,4 milhões.

"Se a medida como anunciada pelo governo era destinada a aumentar a arrecadação, na realidade, o aumento do IOF provocou uma redução do recolhimento não só em cartões pré-pagos, mas em cartões de crédito. Hoje o setor sofre com o temor que o governo faça uma taxação sobre a venda de moeda [estrangeira] em espécie, o que seria muito ruim pois poderia incentivar o mercado paralelo [ilegal]", alertou Ades.

Para contornar a queda brusca de 60% em seu segmento de cartões pré-pagos em moeda estrangeiras desde o aumento do IOF e minimizar as demissões que atingiram 80 funcionários, Ades contou que a Agillitas, empresa do mesmo grupo do Banco Rendimento, teve que desenvolver produtos corporativos pré-pagos em reais. "Crescemos entre 40% e 50% em cartões corporativos em reais nesse primeiro semestre. A projeção é crescer dois dígitos por ano nos próximos dez anos", diz.

Mesmo com essa estratégia, Ades prevê que a Agillitas deve fechar o ano de 2014 com R$ 1,3 bilhão em faturamento bruto, bem abaixo dos R$ 3 bilhões de receitas registradas no ano passado. "A Copa do Mundo ajudou um pouco. Vendemos 15 mil cartões Copa, sendo 5 mil para estrangeiros, o pacote incluía ingresso, hotel e o cartão", afirmou. A Agillitas é o fornecedor do Comitê Organizador Local (COL) da Fifa.

Do movimento em cartões pré-pagos em moeda estrangeira, Ades informou que entre 60% a 70% são negociados em dólar e os principais destinos turísticos são Orlando, Miami e Nova York, nos Estados Unidos. Entre 20% e 25% dos cartões são emitidos em euros, e o restante principalmente em dólares australianos, voltados para estudantes em intercâmbio. "O estudante não tem como levar dinheiro para todo o período de intercâmbio, por isso leva o pré-pago que pode ser recarregado pela internet. Temos convênios com 5 mil agências de turismo e intercâmbio", contou.

No segmento de cartões pré-pagos em reais, Ades denunciou que a principal dificuldade enfrentada pelo setor está na cobrança de tarifas dos grandes bancos de varejo para realizar saques em caixas eletrônicos. "Os bancos cobram R$ 5 por um saque com cartão pré-pago, mesmo que o cliente pague R$ 7 não há nenhum lucro, ainda é preciso custear a bandeira [a marca do cartão, ex. Visa ou MasterCard] e os impostos sobre serviços."

Ades apontou uma contradição no comportamento dos grandes bancos de varejo. "Para turistas estrangeiros, a mesma taxa fica em US$ 1 [R$ 2,20]. No mundo todo, essa taxa custa entre US$ 0,50 e US$ 1", comparou.

Fonte: DCI – SP.

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Burocracia e Desconfiança são Travas à Infraestrutura no Brasil

O financiamento não é o principal problema para fazer deslanchar as obras de infraestrutura no Brasil. O diagnóstico de executivos de empresas que atuam na área é que a burocracia e a desconfiança quanto ao cumprimento de contratos são o principal entrave ao investimento.

Presidente de uma das maiores construtoras do país, Marcelo Odebrecht disse que a exigência de garantias do investidor, para mitigar os riscos da construção e também os riscos políticos (do projeto ser abandonado quando muda o governo, por exemplo) dificultam a viabilidade dos projetos.

"O pessoal fala muito em financiamento, eu acho que dinheiro tem. O problema está nas garantias", afirmou.

Para ele, o entrave deve ser enfrentado porque o modelo de financiamento das obras está mudando. Em vez de um único fornecedor de recursos, normalmente um banco estatal, os projetos deverão ser bancados pelo mercado de capitais, uma vez que os recursos públicos são escassos.

"Com isso, vamos ter que resolver o prêmio de risco de construção e político", disse.

Odebrecht participou de debate, organizado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que reuniu executivos de empresas que atuam no setor e são fornecedores de equipamentos.

Representantes da Mitsubishi e da General Electric foram enfáticos na necessidade de dar confiança ao investidor de longo prazo de que seu investimento terá retorno.

"É preciso ter confiança de que o projeto vai ser viável no futuro como era no início, de que os contratos serão mantidos", disse Reinaldo Garcia, presidente da GE para a América Latina.

Segundo ele, existe interesse de fundos de investimento globais em investir em projetos na América Latina. "A pergunta que sempre vemos é: qual será a minha garantia de retorno?", disse.

Para Garcia, as PPPs (Parcerias Público-Privadas) são iniciativas ideais quando faltam gestão e financiamento. Porém, observou ele, um dos entraves das PPPs é que elas passam pela burocracia do governo.

"Não é a burocracia dos líderes, é a daquela pessoa que fica no cargo por muitos anos e que tem aversão a tomar risco. Em alguns países [como o Brasil], a decisão e a responsabilidade são da pessoa que está no cargo. Isso leva a um vai não vai e os projetos ficam parados naquele meio campo, afirma."

Outro executivo que participou do debate, Henk Jong, presidente da Phillips para a América Latina, afirmou, com espanto, que no Brasil há 4 mil PPPs que não saíram do papel.

"A América Latina tem uma necessidade enorme [de infraestrutura], tem dinheiro e tem vontade. Então, é preciso tentar fazer as coisas saírem do papel."

Fonte: Folha de São Paulo.

Meu comentário: este é um dos elementos mais presentes no "custo Brasil". Alguns especialistas justificam sua "necessidade de existência" devido à existência da corrupção do brasileiro. Por isso, precisaria-se de "amarras" para evitar desvios. Ou seja, para resolver um problema, precisamos cuidar do outro também!

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União Adia Repasse de Royalties para Atingir Meta

Para garantir a meta fiscal do primeiro quadrimestre deste ano, o governo não postergou apenas o pagamento dos precatórios da Previdência Social e da administração federal. O Tesouro Nacional adiou também o repasse de royalties do petróleo devido aos Estados e municípios, da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos e da cota-parte do salário educação.

O adiamento das transferências dos royalties e do salário educação começou a ser feita em fevereiro deste ano. O atraso no repasse da compensação dos recursos hídricos teve início em dezembro de 2013. Durante todo o ano passado, o governo transferiu os royalties até o dia 24 de cada mês. No caso do salário educação, a cota estadual e municipal foi depositada até o dia 19. Apenas duas vezes em 2013, a transferência da compensação dos recursos hídricos foi feita no último dia do mês.

Em 2014, o Tesouro decidiu fazer as transferências legais de receitas aos Estados e municípios no último dia do mês. Com isso, o débito no caixa único da União e o crédito nos cofres estaduais e municipais só ocorrem no mês seguinte. Com a postergação, conhecida como "pedalada" na área técnica, o Tesouro ganhará um mês dessas receitas, desde que mantenha a sistemática até o fim do ano.

Para que se tenha uma ideia da dimensão da "pedalada", as transferências legais para os Estados e municípios em abril foram reduzidas em R$ 1,61 bilhão por causa do atraso nos repasses. Desse total, R$ 620 milhões foram de royalties. Como o Valor havia informado anteriormente, o governo postergou de abril para outubro deste ano o pagamento de R$ 3,1 bilhões de precatórios do INSS e R$ 2,67 bilhões em precatórios da administração direta e indireta. Assim, despesas e transferências de receitas adiadas somam R$ 7,38 bilhões.

Se os precatórios tivessem sido pagos e as transferências realizadas, o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) não teria cumprido a meta de superávit primário do primeiro quadrimestre, fixada em R$ 28 bilhões.

Consultado pelo Valor PRO, o serviço de informação em tempo real do Valor, o Tesouro negou que tenha postergado o repasse dos depósitos de royalties devidos a Estados e municípios. "O Tesouro Nacional não considera que houve postergação nos repasses", disse a instituição por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. "As ordens de pagamento foram emitidas no mês em que a receita foi classificada. "

As ordens bancárias de repasse dos royalties do petróleo aos Estados e municípios realmente foram emitidas no dia 30 de abril, mas o dinheiro só foi sacado da conta única do Tesouro e creditado aos governos estaduais e prefeituras no início de maio. A razão para isso é que as ordens bancárias foram emitidas às 17h13 e às 17h14 do último dia de abril, conforme pode ser verificado ao se consultar os documentos no Siafi, o sistema eletrônico que registra todas as receitas e despesas da União.

O manual do Siafi determina que só sejam debitadas no mesmo dia as ordens bancárias emitidas até às 17h10. Após essa hora, os débitos serão realizados no dia útil seguinte. Embora emitidas no último dia de abril, as ordens bancárias não tiveram efeito financeiro no caixa do Tesouro, ou seja, não reduziram as disponibilidades de caixa. A receita de royalties que era dos Estados e municípios ficou, em abril, com o Tesouro e, assim, aumentou o superávit primário do governo central e inflou a receita corrente líquida da União.

Na quarta-feira, durante reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, foi questionado pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) sobre o atraso no repasse dos royalties. A prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, é mulher do parlamentar. Campos é um dos municípios que mais recebem royalties.

Augustin disse que a transferência está sendo feita no dia primeiro de cada mês, segundo relato de parlamentares presentes na comissão. Garotinho contestou o secretário, dizendo que existe dispositivo determinando que o repasse dos recursos seja feito no máximo até o dia 27 do mês em que é devido. No mês passado, o Tesouro manteve a nova sistemática. Os royalties do petróleo de Estados e municípios relativos a maio, no valor de R$ 1 bilhão, só foram repassados no início de junho.

Alguns secretários municipais de Finanças e secretários estaduais de Fazenda queixaram-se ao Valor sobre o efeito do atraso dos repasses no cálculo da receita corrente líquida (RCL) de municípios e Estados. A RCL é usada para calcular os limites das despesas com pessoal de cada um dos poderes nas unidades da Federação. A postergação das transferências, segundo as fontes, inflou a RCL da União no primeiro quadrimestre e reduziu a RCL de Estados e municípios.

O Valor consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a postergação de receitas. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TCU disse que, em relação aos royalties do petróleo, a legislação prevê que compete ao Tribunal fiscalizar apenas o cálculo das indenizações, não havendo nada específico sobre a fiscalização da entrega dos recursos. Com relação à cota parte do salário educação, a assessoria informou que também não há disposição constitucional ou legal para o acompanhamento da entrega dos recursos pelo TCU.

Fonte: Valor Econômico.

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Copa Deve Custar R$ 1,1 Bilhão ao Governo

A Copa do Mundo deve custar R$ 1,1 bilhão em benefícios tributários e subsídios ao crédito até 2014, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme dados do relatório do órgão sobre as contas do governo, foram R$ 500 milhões para os estádios, R$ 138 milhões para a mobilidade urbana, R$ 37 milhões para o programa Procopa Turismo e R$ 466 milhões para subsidiar a organização do torneio. [1]

As desonerações foram concedidas por exigência da Fifa, que cobrou o compromisso dos governos federal, estaduais e municipais para facilitar a construção de estádios, obras de mobilidade urbana, aeroportos, telecomunicações, infraestrutura de turismo e segurança pública.

Crédito

De acordo com o TCU, a metodologia para o cálculo de benefícios e subsídios na área de crédito considera o valor do financiamento de um ativo do setor público e a diferença entre a taxa de juros do empréstimo e o custo de oportunidade - quanto esse dinheiro renderia no mercado se estivesse aplicado em outra iniciativa - para o uso do recurso. Há subsídio, portanto, quando o custo de oportunidade do governo federal é maior que a taxa de juros do empréstimo.

Ao todo, bancos públicos (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil e Banco da Amazônia) desembolsaram R$ 5,6 bilhões entre 2010 e 2013 para projetos ligados à Copa. A maioria dos recursos - R$ 4,9 bilhões - saiu do BNDES. Os subsídios na área de crédito atingiram R$ 552,3 milhões entre 2010 e 2013.

O governo não informou, no entanto, os benefícios creditícios estimados para os próximos anos. Por essa razão, o relatório do TCU impôs uma ressalva ao relatório e cobrou do Ministério da Fazenda uma projeção dos subsídios esperados até 2015.

Impostos

Os subsídios tributários, por sua vez, devem alcançar R$ 522,9 milhões até 2015. A conta inclui também a isenção de impostos às importações, pessoas jurídicas, pessoas físicas e em tributos indiretos nas compras feitas pela Fifa.

As desonerações referentes ao Recopa somaram R$ 121,6 milhões até 2014. O regime especial prevê a suspensão de tributos e contribuições para venda no mercado interno, importação de máquinas e equipamentos e materiais de construção em estádios da Copa. A validade do Recopa se encerra em 30 de junho deste ano.

FGTS

O TCU ressaltou que as operações cujas fontes de recursos são o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não geram subsídios creditícios, pois os recursos pertencem ao trabalhador e são, portanto, privados.

De acordo com a Caixa, os financiamentos de projetos de mobilidade urbana relacionados à Copa com recursos do FGTS somaram R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foram desembolsados até o fim do ano passado.

Fonte: O Estadão.

[1] Não trarei mais um discurso demagogo. Sou amante do futebol e "sempre" assisti os jogos e torci pelo meu país. Não é agora que irei "vestir preto" ou torcer contra. Tinha esperança no tal "legado da copa". Mas confesso que ver R$ 500 mi investidos em estádio, com dinheiro público, e menos que um terço disso em obra de mobilidade urbana me incomoda bastante.

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Governo Paga Quase 30% dos Salários do País

O governo é responsável por pagar quase 30% dos salários do País, segundo o Cadastro Central de Empresas (Cempre) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora represente apenas 0,4% das organizações do cadastro, a administração pública absorveu 19,9% do pessoal ocupado assalariado e pagou 29,8% dos salários e outras remunerações em 2012.

Os dados também mostram que o governo - que abrange as esferas federal, estadual e municipal - pagou os salários médios mensais mais elevados, R$ 2.723,29, contra uma média de R$ 1.842,09 das entidades sem fins lucrativos e R$ 1.722,71 das empresas. “A administração pública tem salários mais elevados porque os funcionários têm qualificação maior. E, embora as entidades sejam poucas no total do cadastro, elas são grandes”, justificou Bruno Rbisti, gerente do Cempre no IBGE. [1]

O País ganhou empresas, empresários e funcionários na passagem de 2011 para 2012. No entanto, o salário médio mensal do trabalhador teve um ganho real de apenas 2,1%, caindo de 3,3 salários-mínimos em 2011 (R$ 1.903,76) para 3,1 salários mínimos em 2012 (R$ 1.943,16). “O salário médio teve ganho real, mas não acompanhou o aumento do salário-mínimo”, confirmou Rbisti. Já a folha de pagamento de todos os ocupados subiu 7,1% em um ano, tanto 

pelo crescimento das remunerações como pela maior quantidade de trabalhadores.

Em 2012, o Brasil tinha 5,2 milhões de empresas e outras organizações formais ativas, que ocuparam 53,4 milhões de pessoas: 46,2 milhões de funcionários e 7,1 milhões de sócios ou proprietários. Em relação a 2011, houve abertura de 66 mil novas companhias e mais 1,2 milhão de pessoas ocupadas. As empresas representavam 89,9% das organizações, com 73,4% dos assalariados e 63,9% dos salários. As entidades sem fins lucrativos equivaliam a 9,7% das organizações.

O comércio manteve a liderança pelo terceiro ano seguido na absorção de pessoal ocupado assalariado, com 8,9 milhões de pessoas em 2012, 19,1% dos empregados do País. O setor deteve ainda o maior número de empresas (41,8% do total), mas apenas 12,1% da folha de pagamento e o terceiro pior salário médio (R$ 1.258,96). A atividade ficou atrás apenas de alojamento e alimentação (R$ 947,87) e atividades administrativas e serviços complementares (R$ 1.170,11). Os maiores salários foram pagos por eletricidade e gás (R$ 5.968,28), atividades financeiras (R$ 4.587,73) e indústrias extrativas (R$ 3.899,12).

As organizações formais criaram 7,8 milhões de vagas assalariadas entre 2008 e 2012. O número de empregados saltou de 38,4 milhões para 46,2 milhões no período. Quase metade das novas vagas foi gerada em apenas três atividades: comércio, construção,  atividades administrativas e serviços complementares. De todas as contratações feitas em 2012, pela primeira vez foram admitidas mais mulheres que homens. “A administração pública hoje já contrata mais mulheres do que homens”, notou Rbisti.

Também houve uma mudança significativa em relação à qualificação de mão de obra. A cada 100 contratados em 2012, 44 possuíam nível superior. Dois anos antes, a cada 100 admissões, apenas 18 eram de funcionários com nível superior. “A cada cinco postos de trabalho, apenas um é ocupado por trabalhador com Ensino Superior. Mas a contratação de novos funcionários hoje já está quase meio a meio: a cada duas contratações, praticamente um funcionário tem nível superior”, contou o gerente do IBGE.

Porém, a desigualdade de salários persiste: os trabalhadores com nível superior receberam, em média, R$ 4.405,55, 215% a mais que os empregados sem curso superior, cujo salário médio era de R$ 1.398,74.

Fonte: Jornal do Comércio - RS.

[1] Certamente que as entidades públicas são maiores. Nos pequenos municípios as prefeituras são as entidades responsáveis pela maior parte dos empregos na cidade. Todavia, há de se convir que no Brasil existe uma farra de empregos públicos, em que setores específicos acumulam vários servidores excessiva e desnecessariamente. Por isso, enquanto não tivermos uma avaliação contínua de desempenho no serviço público, com demissão dos insuficientes, isso perdurará.

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Cadê o Dinheiro de Nossos Impostos?

A menos de sete meses das eleições, as campanhas eleitorais estão a pleno vapor, como as imagens desajeitadas dos políticos pulando Carnaval deixaram claro. Passado o reinado de Momo, uma discussão séria dos problemas brasileiros, com propostas e soluções, viria bem a calhar, mas não está acontecendo.

O que os presidenciáveis deveriam discutir? Assuntos não faltam. Só no campo econômico, propostas para melhorar muitas áreas em que o Brasil vai mal deveriam abundar – olha o vírus carnavalesco aí de novo.

Até quando nós, brasileiros, vamos pagar impostos de países ricos e receber serviços públicos de países pobres? Os impostos aqui são padrão Fifa, já os serviços públicos...

Em dois países emergentes a carga tributária é maior do que aqui; em outros 153 países, ela é menor. Dos mais de R$ 5 trilhões em riqueza que o País vai gerar neste ano, quase R$ 2 trilhões serão desviados das famílias – onde poderiam alimentar o consumo – e das empresas – onde poderiam virar investimentos – para o setor público, através de impostos, taxas e contribuições. 

Onde vai parar todo esse dinheiro?

Seria na infraestrutura? De acordo com o Índice de Competitividade Global (ICG) do Fórum Econômico Mundial, que compara diversos indicadores entre 148 países, ranqueando-os do melhor ao pior, aparentemente não. Em qualidade de infraestrutura, o Brasil está em 103º em ferrovias, 120º em rodovias, 123º em aeroportos e 131º em portos. Dos quase R$ 2 trilhões que pagaremos em impostos, apenas pouco mais de R$ 100 bilhões serão investidos em infraestrutura. Um valor parecido será desviado por corrupção.

Ainda sobra mais de R$ 1,7 trilhão. Vai para a educação? O ICG sugere que não. Poucos vão à escola. O Brasil está em 69º em acesso à educação básica e 85º em acesso à universidade. E quem vai aprende pouco. Estamos em 121º em qualidade de ensino universitário 

e 129º em qualidade de ensino básico.

Nesse caso, o dinheiro deve ir para a saúde. Será? Somos o 74º país em mortalidade infantil e o 78º em expectativa de vida.

Então, deve estar sendo investido em pesquisa, desenvolvimento, inovação, produtividade e competitividade? Não parece. Estamos em 112º em número de cientistas e engenheiros em relação ao tamanho da população, 136º em qualidade de ensino de matemática e ciências, e 145º em total de exportações em relação ao tamanho da economia.

Onde está o dinheiro dos nossos impostos, então? Em parte sendo investido em programas sociais do governo. Em uma parte muito mais significativa, mal gasto ou simplesmente consumido pela própria máquina pública.

Pagamos por um dos governos mais caros do mundo, mas recebemos um dos mais ineficientes. Estamos 

em 124º em crimes e violência, 126º em tarifas de importações, 132º em desperdício de recursos públicos, 133º em desvio de recursos públicos, 138º em impostos sobre trabalho, 139º em custo de processos alfandegários, 144º em números de dias para abrir uma empresa e 147º em custo da regulamentação governamental.

Em plena campanha eleitoral, onde estão os projetos para mudarmos radicalmente essa situação? Pelo jeito, no mesmo lugar que os R$ 2 trilhões que pagaremos em impostos neste ano. Deve ser por isso que o Brasil é só o 136º país do mundo em confiança nos políticos.

Fonte: Isto É Dinheiro.

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Tecnologia Facilita a Declaração do Imposto de Renda

Entre as mudanças na declaração deste ano, consta o aumento das deduções por dependente, que subiram de R$ 1.974,72 para R$ 2.063,64.

Até o dia 30 de abril, aproximadamente 27 milhões de contribuintes (1 milhão a mais do que no ano passado) devem declarar o Imposto de Renda – Pessoa Física. As declarações (Dirpf) devem ser preenchidas e enviadas por meio do Programa Gerador de Declaração (PGD), disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB), ou do aplicativo para dispositivos móveis m-IRPF. Entre as novidades, está o uso de tablets e smartphones para a elaboração e envio da declaração e a importação de dados para o pré-preenchimento do documento. 

Apesar da tecnologia, as recomendações continuam sendo as mesmas: não deixar para reunir os documentos e informações na última hora e enviar a Dirpf com antecedência seguem sendo sinônimo de segurança. Quanto antes a declaração é feita, mais cedo pode ocorrer a retificação dos dados e a restituição do valor retido na fonte.

Neste ano, devem apresentar a declaração as pessoas físicas com rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 ou não tributáveis acima de R$ 40 mil, ou ainda, quem tinha bens com valores a partir de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2013. 

Houve mudanças também nos gastos dedutíveis. As deduções por dependente subiram de R$ 1.974,72 para R$ 2.063,64. Os gastos com instrução aumentaram de R$ 3.091,35 para 

R$ 3.230,46. A dedução com empregado doméstico passou de R$ 985,96 para 

R$ 1.078,08. Já a contribuição com a Previdência Complementar foi mantida em 12% do rendimento bruto. As despesas médicas continuaram sem limite, e as doações se mantiveram em 6%.

Dirpf pré-preenchida atende apenas a  uma parcela restrita de contribuintes

A grande novidade em 2014 é a implantação do sistema de declaração pré-preenchida, disponível para download no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal. Aguardado desde 2011, o modelo, no entanto, é exclusivo para os contribuintes que possuem certificação digital ou para representantes com procuração eletrônica. 

Ao baixar o arquivo, a pessoa física tem acesso a informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas e ônus reais. Para utilizar os dados preenchidos pela Receita Federal, é preciso optar pelo uso do documento previamente importado do site da Receita Federal e “anexá-lo” à declaração. Apesar de considerado confiável, cabe ao contribuinte revisar todas as informações e atualizá-las quando necessário, sendo dele toda responsabilidade sobre os dados enviados.

O ponto mais polêmico gira em torno da adoção do certificado digital. Para José Maria Chapina Alcazar, contador e presidente da consultoria Seteco (Serviços Técnicos Contábeis), a obrigatoriedade do dispositivo para o uso do pré-preenchimento deve valer apenas para este ano. Já o contador Célio Levandovski, do escritório Contadores Associados, espera que a Receita Federal aja com cautela, já que um passo em falso coloca em risco o tão defendido sigilo fiscal.

Chapina defende que, para a maior parte da população, não vale a pena investir no modelo de documento eletrônico. “O projeto é levar, no ano que vem, a facilidade do pré-preenchimento para quem tem uma única fonte pagadora, abarcando aproximadamente 70% dos contribuintes brasileiros”, prevê.

Na contramão, Levandovski diz que dificilmente a Receita abrirá mão da segurança do certificado digital. “Ainda não sei como ela fará para democratizar a declaração pré-preenchida. Talvez seja como no caso do e-CAC, no qual eu faço uma assinatura e senha e, através delas, posso ter acesso a uma série de informações básicas e muito limitadas. Mas não vejo possibilidade de ser um procedimento aberto”, relativiza Levandovski.

Os contribuintes cuja declaração requer o preenchimento de um número limitado de itens realmente não precisam lançar mão do certificado. Contudo, Levandovski avisa que, aqueles com alto valor de imposto a pagar ou que encaram a Dirpf como uma preocupação, devem lançar mão da certificação digital ou fazer uma procuração junto à Receita Federal dando ao proprietário do documento eletrônico, provavelmente um contador, o direito de acessar seus dados. 

Fonte: Jornal do Comércio.

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BM&FBovespa Pensou em Mudar Sede para Reduzir ISS

O presidente da BM&FBovespa, Edemir Pinto, confirmou que a tradicional Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) pensou há dois anos em mudar sua sede administrativa para a cidade de Santana do Parnaíba, no interior do Estado paulista, onde a instituição financeira está finalizando as obras de conclusão de seu data center (centro de dados). “O imposto na cidade de São Paulo é de 5%, enquanto no interior atinge no máximo 2%”, contextualizou Edemir sobre a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS), ao participar de evento de adesão ao Comitê de Aquisições e Fusões (CAF), realizado nessa terça-feira. [1]

Em nota, a BM&FBovespa já havia informado que a companhia pagou R$ 29,3 milhões em ISS à prefeitura paulistana em 2013, valores acima dos R$ 27,694 milhões pagos em 2012 e dos R$ 22,129 milhões recolhidos em 2011. “Não temos nenhum passivo fiscal”, garantiu Edemir, sobre a decisão da empresa de permanecer sediada na cidade de São Paulo. [2]

[1] Este é um artifício utilizado por algumas empresas paulistas para reduzir sua carga tributária. É válido lembrar que o ISS deve ser recolhido onde o serviço é prestado. Algumas empresas fixam suas sedes em Santa do Parnaíba mas prestam serviços em outras localidades, o que lhes permite utilizar a alíquota daquela cidade.

[2] Considerando que o ISS é cobrado sobre a receita líquida da empresa, a redução da alíquota do ISS de 5% para 2% representaria uma economia de, pelo menos, metade do valor recolhido que, com base em 2013, seria algo em torno de R$ 15 milhões.

Fonte: DCI.

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Só Argentinos Pagam Mais Impostos do que Brasileiros na América Latina

Os números foram divulgados hoje pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O aumento de 2,6 pontos percentuais na carga tributária argentina em 2012 foi o que colocou o país no primeiro lugar.

O Brasil, que era líder até 2011, está atualmente mais de 10 pontos percentuais à frente do terceiro colocado, o Uruguai.

A média brasileira está mais próxima da OCDE, formada por 34 países, quase todos desenvolvidos.

Veja a comparação entre 18 países da América Latina:

País	Impostos como % do PIB (1990)	Impostos como % do PIB (2012)
Argentina	16,1%	37,3%
Brasil	28,2%	36,3%
Uruguai	19,6%	26,3%
Bolívia	7,2%	26,0%
Costa Rica	16,1%	21,0%
Chile	17,0%	20,8%
Equador	7,1%	20,2%
México	15,8%	19,6%
Colômbia	9,0%	19,6%
Nicarágua	14,1% (1994)	19,5%
Panamá	14,7%	18,5%
Peru	11,8%	18,1%
Paraguai	5,4%	17,6%
Honduras	16,2%	17,5%
El Salvador	10,5%	15,7%
Venezuela	18,7%	13,7%
Rep. Domin.	8,3%	13,5%
Guatemala	9,0%	12,3%
Média Am. Lat.	13,6%	20,7%
Média OCDE	32,9%	34,1% (2011)

A carga tributária brasileira não só é a segunda mais alta da América Latina como vem subindo sistematicamente.

Em 1990, estava em 28,2% do PIB. Em 2000, chegou a 30,1% do PIB e nunca mais caiu abaixo deste patamar.

Desde então, as únicas quedas foram em 2003 e 2009. Só entre 2010 e 2012, o aumento foi de 3,1 pontos percentuais.

Em países como Venezuela, a participação dos impostos no PIB caiu mais de cinco pontos percentuais em duas décadas.

Veja a evolução da carga tributária brasileira ao longo dos últimos 20 anos:

Ano	Impostos como % do PIB do Brasil
1990	28,2%
1994	29,2%
1995	27,0%
1996	26,4%
1997	26,6%
1998	27,4%
1999	28,7%
2000	30,1%
2001	31,0%
2002	31,7%
2003	31,2%
2004	32,1%
2005	33,1%
2006	33,1%
2007	33,8%
2008	34,0%
2009	32,6%
2010	33,2%
2011	34,9%
2012	36,3%

Fonte: Portal Exame.

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Brasil Cresce com 'Duas Pernas Mancas', diz Ministro da Fazenda

A economia brasileira está crescendo com "duas pernas mancas" nos últimos anos por conta do "financiamento ao consumo escasso" e da crise financeira internacional, segundo análise feita nesta quarta-feira (11) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para empresários. [1]

"Nos últimos cinco anos, estamos crescendo gradualmente com vento contrário da economia internacional. Se conseguirmos um vento a favor, ou de popa, a partir da recuperação da economia internacional, e com alta do crédito ao consumidor, teremos duas novas forças dinamizadoras para a economia brasileira", declarou o ministro da Fazenda.

Segundo ele, a taxa de inadimplência dos consumidores está caindo, o que vai facilitar o crédito para o setor. "O crédito para o consumo está escasso no Brasil. Ao contrário do crédito para investimento, que é abundante. Para automóveis, vem caindo. Não só não está crescendo, como está caindo", acrescentou ele. "Significa que a economia brasileira está crescendo com duas pernas mancas: de um lado financiamento ao consumo escasso e, de outro lado, a crise internacional que nos rouba parte da possibilidade de crescimento", completou.

O ministro disse ainda que a economia brasileira possui alicerces fortes. "A inflação está sob controle. Temos resistido bravamente a choques de ofertas, a secas nos Estados Unidos, que elevam preços dos alimentos. E temos também absorvido a desvalorização cambial [alta do dólar] que ocorre no país nos últimos dois anos (...) Embora ajude ao setor produtivo, causa pressão inflacionária. Em 2013, são dez anos que cumprimos as metas de inflação. O IPCA de novembro somou 0,54% e veio abaixo das expectativas. Poderemos ter em 2013 inflaçao menor do que tivemos em 2012 [5,84%]", afirmou. [2]

Economia internacional

Sobre a economia internacional, o ministro afirmou que há uma "boa notícia". "A economia internacional está dando sinais de recuperação. Temos sinais mais fortes nos Estados Unidos. Está recuperando seu mercado consumidor, aumentando vendas de imóveis, preços de imóveis. Temos uma luz no final do túnel para os países avançados. Mesmo a União Europeia, que bateu no fundo do poço, já da sinais de recuperação. Os consumidores estão voltando a consumir. Temos chance de crescimento em 2014", declarou ele.

No caso da economia brasileira, ele vê manutenção do processo de "trajetória de recuperação gradual", que, em sua visão, deve continuar em 2014. "Auais são as forças que estão impulsionando esssa retomada: a forte expansão do investimento, que, em 2013, já cresceu 6,5% até outubro [formação bruta de capital fixo]. Há uma franca recuperação do investimento", concluiu.

[1] Esse tal "financiamento ao consumo escasso", ao qual se refere o Ministro, está diretamente ligado ao problema do endividamento interno das famílias brasileiras. Em parte, os brasileiros estão aumentando seu nível de consumo com "capital de terceiros", pois pouco se cria de riqueza interna. Em uma empresa, é como se o passivo exigível estivesse crescendo mais rápido do que o patrimônio líquido.

[2] A colocação "inflação sob controle" é altamente questionável, sob alguns pontos de vista. Claramente, não é de hoje, que o Governo Federal tem se utilizado de artifícios para "travar" a inflação. Exemplo disto é a retardação do ajuste do preço dos combustíveis derivados de petróleo na Petrobrás, onde é acionista majoritário. Há tempos a estatal tem apresentado resultados pífios e desvalorização no mercado de capitais devido a esta política do Governo.

Fonte: G1.

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Manutenção de Multa Adicional do FGTS é ‘Passo Atrás’

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que pôs o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é um "passo atrás no processo de racionalização do sistema tributário brasileiro". Em nota, a CNI afirma que "a decisão do Congresso Nacional de manter essa contribuição frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisório e que cuja finalidade, a de salvar o FGTS da falência, foi integralmente cumprida ao longo dos últimos 12 anos".

De acordo com a CNI, a decisão do Congresso Nacional "frusta antigo anseio do setor produtivo do País". Na nota, a CNI argumenta que as empresas brasileiras cumpriram sua parte no grande acordo que resultou na criação do adicional de 10% do FGTS, em 2001. "Ao longo desses anos, o setor privado contribuiu com R$ 43 bilhões no esforço para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo. Segundo notificou a Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos do FGTS, isso ocorreu em julho de 2012", afirma a confederação.

Uma vez mantida a cobrança, a CNI estima que cerca de R$ 270 milhões continuarão a ser desembolsados a cada mês pelo setor privado. Isso representa fatia referente ao adicional de 10% do FGTS. "Caso o tributo tivesse sido extinto pelo Congresso Nacional, esses recursos poderiam ser revertidos em qualificação profissional, em inovação e em investimentos para a ampliação da capacidade produtiva", cita a nota da confederação.

A CNI ressalta que uma eventual extinção desta contribuição não causaria prejuízo aos direitos e garantias do trabalhador. Isso porque o PLP 200/2012, destaca a entidade, não elimina ou altera a multa recissória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa, e que é pago ao empregado dispensado.

Vitória do governo

O governo conseguiu reeditar a vitória do mês passado e garantiu, ontem à noite, a manutenção de todos os vetos analisados na sessão conjunta do Congresso Nacional. Dessa forma, o Planalto viu preservado o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, o mais importante dentre as sete matérias votadas. Caso este veto fosse rejeitado pelo Congresso, a União perderia mais de R$ 3 bilhões por ano, montante arrecadado com a cobrança extra e que a oposição acusa de ser usado para engordar o superávit primário. O resultado foi divulgado nesta madrugada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

No total, os parlamentares analisaram ontem vetos a 95 dispositivos de sete matérias diferentes. Além do veto ao fim da arrecadação extra do FGTS, o Congresso manteve os vetos da Medida Provisória 610, publicada originalmente para ampliar o valor do benefício garantia-safra para a safra de 2011 e de 2012. Dentre os vetos confirmados pelos parlamentares a essa matéria, está o que impediu a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2014.

Fonte: O Estadão.

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