Discriminação de Imposto Pago em Nota Fiscal

* Valores aproximados, pois dependem das alíquotas de cada Estado.

Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos.

Mostrar o valor do imposto na nota pode fazer cliente repensar compra

Durante a campanha "De olho no imposto", criada em 2007 por entidades empresariais paulistas, 1,5 milhão de consumidores enviaram aos deputados, por meio de um abaixo assinado, pedido para saber o peso dos tributos na compra. Da ação popular, surgiu o projeto de lei nº 1.472, que aguarda votação.

Após percorrerem 2.000 km no Estado com o caminhão do impostômetro, associações comerciais paulistas lançam agora o movimento "Hora de Agir", para pedir a aprovação do projeto.

"O que o projeto propõe é regulamentar o que está na Constituição desde 1988. Governo algum teve interesse em mostrar o quanto o cidadão paga de imposto", diz o tributarista Ives Gandra Martins. São quatro meses e meio de trabalho só para pagar impostos em um país com carga tributária de 35%.

Há 24 anos, o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição prevê: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Sem regulamentação, não entrou em vigor.

Desde 2004, 23 projetos já foram propostos no Congresso com esse objetivo. Todos foram agrupados no PL 1.472.

Em vários países da Europa e nos EUA, é possível ver no ato da compra o quanto se paga de imposto. O valor correspondente ao IVA (imposto de valor agregado) vem discriminado no cupom fiscal [1].

Como o Brasil não tem um único imposto que agregue os demais, a ideia é informar o valor aproximado do total de tributos federais (como IPI, PIS, Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) que são embutidos no preço [2].

Também prevê que a informação conste em painéis visíveis nos estabelecimentos.

"Ninguém é contra o pagamento de imposto. Temos o direito de saber para onde vai o nosso dinheiro e exigir o bom uso do dinheiro público", diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Apesar de apoiado por deputados de vários partidos, o projeto encontra resistência. "Mais especificamente na Receita", diz o deputado Guilherme Campos, relator do projeto na Comissão de Finanças. A Receita informou não comentar projetos de lei.

[1] Algo parecido já acontece aqui no Brasil com as contas de energia elétrica e telefonia, em alguns estados, onde são discriminados os valores pagos como ICMS, PIS, Cofins e taxa de Iluminação Pública.

[2] Esse é o grande desafio desse projeto de Lei, encontrar uma forma de discriminar em um pequeno cupom fiscal os diversos impostos, com suas diferentes alíquotas e formas de incidência, referentes a vários produtos adquiridos em uma mesma compra. 

Fonte: Folha de S.Paulo.

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Fisco Retoma Projeto de Tributação a Partir dos Balanços

Depois de causar irritação ao defender um sistema totalmente novo de tributação para substituir o Regime Tributário de Transição (RTT), que expira no fim deste ano, a Receita Federal revê seus planos. Segundo fontes consultadas pela CAPITAL ABERTO, o Fisco abandonou o desenvolvimento do Livro de Ajustes da Convergência (LAC), que calcularia os tributos a serem pagos antes mesmo da confecção dos balanços societários. O RTT foi criado em 2008, logo após a Lei 11.638 introduzir na Lei das S.As. a adoção dos padrões contábeis internacionais (IFRS, na sigla em inglês). Seu objetivo era neutralizar os possíveis impactos fiscais decorrentes da mudança. 

No lugar do LAC, a Receita desenvolve agora uma versão renovada do atual Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Nesse modelo, a companhia parte do balanço societário para calcular o lucro tributável. Na nova versão, o livro incorporaria algumas novidades da contabilidade internacional e teria um formato mínimo padrão para todas as empresas. "Se fosse adotado o LAC, teríamos uma contabilidade amarrada a uma lei fiscal, o que seria um retrocesso", comenta Roberto Haddad, sócio da KPMG no Brasil. Eliseu Martins, professor de contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) e ex–diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é outro defensor do Lalur. O modelo, segundo ele, evita problemas decorrentes da adaptação de sistemas e impõe menos custos para as companhias [1]. 

A Receita ainda vai divulgar quais elementos do IFRS deverão ser incorporados ao Lalur. A tendência é ela desprezar, para fins fiscais, normas contábeis baseadas em critérios qualitativos. Por isso, itens como o ajuste a valor justo e o tratamento dispensado aos ativos biológicos, que já não produzem efeito tributário, devem permanecer neutros aos olhos do Fisco. Mas em outros itens, como o de ajuste a valor presente, a expectativa é diferente. "Aparentemente há uma certa dificuldade da Receita em aceitá–lo, talvez por medo das taxas de desconto que venham a ser utilizadas. Mas mecanismos simples, como o balizamento de taxas, poderiam resolver e facilitar a vida das empresas", considera Martins. 

[1] O objetivo seria garantir certa independência às normas contábeis, protegendo-as das históricas limitações impostas pela legislação fiscal brasileira, garantindo que o lucro fiscal seja apurado em livro próprio, o Lalur, como já vinha acontecendo antes da adoção das IFRS.

Fonte: Revista Capital Aberto.

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Informação Privilegiada: Ex-executivo do Goldman Sanchs é Preso nos EUA

Rajat Gupta, um ex-administrador do banco Goldman Sachs considerado culpado em junho passado por uso ilegal de informação empresarial confidencial, foi condenado nesta quarta-feira pela justiça americana a dois anos de prisão e multa de cinco milhões de dólares [1].

Considerado um peixe grande de Wall Street, Gupta, indiano naturalizado americano de 63 anos, foi acusado de ter transmitido informações confidenciais a seu amigo e parceiro de negócios Raj Rajaratnam, um milionário de origem cingalesa, o que lhe permitiu fazer vantajosos negócios na bolsa.

A sentença do juiz Jed Rakoff foi clemente se for levado em conta que Gupta podia ser condenado a uma pena de oito a dez anos de prisão. Mas o juiz rejeitou o pedido do advogado de Gupta para que seu cliente fosse enviado a Ruanda para realizar trabalho humanitário no lugar de cumprir a sentença em uma prisão dos Estados Unidos.

O advogado Gary Naftalis destacou o envolvimento de longa data de Gupta em ações de caridade, particularmente no combate à malária, à Aids e a outras doenças que atingem principalmente os países pobres.

O juiz Rakoff levou em conta tais atividades caritativas, assim como o fato de que vários jurados choraram ao divulgar seu veredicto condenando uma "pessoa com algumas ótimas qualidades".

"Perdi a reputação que construi ao longo de minha vida. Lamento terrivelmente o impacto desta questão sobre minha família, meus amigos e as instituições que respeito".

O promotor federal Preet Bharara estimou que "com a sentença de hoje, Rajat Gupta deve enfrentar agora as graves consequências do seu crime". Raj Rajaratnam, amigo de Gupta e dono fundador do fundo de investimentos Galleon, havia sido condenado em outubro de 2011 a 11 anos de prisão, a pena mais dura imposta nos Estados Unidos a alguém pelo crime de uso ilegal de informação empresarial privilegiada.

Segundo a SEC (Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza a bolsa), Gupta transmitiu ao dono do fundo Galleon informações sobre o investimento de 5 bilhões de dólares que o multimilionário Warren Buffett se dispunha a fazer no Goldman Sachs em 2008.

[1] Enquanto isso, no Brasil, já houve casos de comprovação do uso de informação privilegiada no mercado de capitais, envolvendo empresas como Randon (2002), Sadia (2006) e Ipiranga (2007), mas ninguém foi preso. No máximo, houve a aplicação de multas. 

Fonte: Isto é Dinheiro.

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Os "Produtos" Tipo Exportação do Mercado de Capitais Brasileiro

As nossas bananas (e, por que não, jabuticabas)

O mercado de capitais brasileiro ainda tem o que aprender com os gringos, mas também orgulha-se de seus produtos tipo exportação - alguns totalmente originais; outros copiados de fora e adornados com um toque verde e amarelo. Abaixo, um apanhado dos nossos diferenciais, de acordo com os entrevistados ouvidos pela Revista Capital Aberto (nº 109, setembro de 2012):

Novo Mercado - o segmento com governança diferenciada deu impulso ao mercado de capitais brasileiro e é uma jabuticaba que vários mercados emergentes, como Índia, Turquia e África do Sul, deveriam imitar sem medo [1].

Beneficiário final às claras - no Brasil é possível saber quem é quem em cada ponta da operação de compra e venda. A BM&FBovespa consegue dizer rapidamente que João vendeu para Alfredo, que vendeu para Maria. Na maioria dos mercados de capitais, dentre eles o norte-americano, a abertura das informações vai até o nível da corretora. O nosso modelo permite investigar e punir casos de insider trading e manipulação de ações com maior facilidade [2].

Formulário de referência - Está aí o exemplo de uma cópia bem-sucedida. A CVM decidiu que, a partir de 2010, as empresas abertas brasileiras entregariam um documento similar ao formulário 20-F, exigido pela SEC das empresas estrangeiras listadas nos Estados Unidos. Fez algumas adaptações no modelo e, hoje, as companhias brasileiras fornecem a seus investidores um documento no nível de países desenvolvidos.

Instrução 400 - Lançada em 2003, a instrução que regula as ofertas públicas de valores mobiliários foi, junto com o Novo Mercado, um importante mecanismo de apoio ao ressurgimento das aberturas de capital no País. Embora ela não traga novidades em relação a mercados desenvolvidos, tem o mérito de ter sido feita a partir da observação de várias regulações e de ter pinçado pontos relevantes, adaptando-os ao mercado brasileiro. Ao expor as normas com clareza e detalhamento, a Instrução 400 virou uma referência para outros países emergentes. (B.M.)

[1] Pesquisas recentes desenvolvidas no mercado de capitais brasileiro, com o uso de dados de microestrutura desse mercado, como as teses de doutoramento do Eduardo Camilo da Silva (2009) e do Orleans Silva Martins (2012), têm observado que nem sempre esse nível diferenciado de governança corporativa reúne as companhias com menor assimetria de informação no mercado, como se propõe.

[2] O referido modelo até consegue identificar casos de insider trading, mas o que se percebe é que pouco tem sido feito para penalizar os infratores. Segundo estudo da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 2000 e 2009, de 40 casos analisados, mais da metade foram suspensos por um termo de compromisso. Além disso, não recordo de nenhum caso de punição onde o infrator tenha parado atrás das grades, como ocorre em outros países.

Fonte: Revista Capital Aberto.

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Além da Euforia: a “Teoria da Metade Vazia do Copo” da Economia Brasileira

Quem já se excedeu etilicamente em uma festa conhece a inexorável realidade de que o amanhecer virá acompanhado de uma terrível ressaca. Mas e se a festa não tivesse fim? Nesse caso, os sábios conselhos do Engov e da moderação soariam como caretice. Em um mundo de pernas para o ar, o Brasil está curtindo a festa ao ritmo dos tambores do ufanismo e do bordão "nunca antes na história deste País". Em "Além da Euforia", os renomados pesquisadores e professores Fábio Giambiagi e Armando Castelar Pinheiro reconhecem os avanços do Brasil em várias frentes desde 1990, mas não sem alertar para as falhas e os perigos do modelo de desenvolvimento adotado. 

O livro dedica um capítulo a cada desafio, cobrindo desde a baixa produtividade do Brasil até a falta de poupança interna e a carência de infraestrutura. O estilo do livro se assemelha ao dos artigos técnicos, com argumentos firmemente ancorados em dados concretos, organizados em tabelas e gráficos. Apesar da tecnicidade dos conceitos econômicos apresentados, a leitura é leve e tem pitadas de bom humor introduzidas por inúmeras citações de personalidades famosas. 

Nas palavras de John Kennedy, "a melhor época para consertar o telhado é quando o tempo está bom". No entanto, grandes transformações na economia brasileira só ocorreram em períodos de crise. O lado "cigarra" da natureza humana nos torna avessos a mudanças em tempos de bonança, tanto individualmente quanto coletivamente. O reconhecimento desse fato provoca uma sensação incômoda de que estamos, como sociedade, esperando pela próxima crise para avançar em assuntos polêmicos. 

Tomemos o tema dos gastos com seguridade social, por exemplo. Temos testemunhado essa discussão como pano de fundo para a crise europeia. Estima-se que o envelhecimento da sociedade brasileira deverá multiplicar por 3,5 vezes o número de adultos acima de 60 anos em 2050. Quando vamos lidar com esse e outros desafios? O sistema atual, que combina aumentos do salário mínimo acima da inflação, baixa idade para aposentadoria e incremento na expectativa de vida, funciona como uma bomba-relógio para as gerações futuras, que deverão pagar a conta do nosso legado. 

A despeito da amplitude dos assuntos abordados pelo livro, é importante ressaltar que os desafios para a sociedade brasileira vão além do modelo de desenvolvimento. Em particular, quatro temas fundamentais merecem atenção, apesar de entendermos que não deveriam fazer parte do escopo da obra: reforma política, reforma do Judiciário, sistema de saúde, e segurança. 

Parodiando o ex-presidente argentino Carlos Menem, "Estamos bien, pero vamos mal" (no original, os adjetivos são invertidos). O capítulo final da obra procura renovar o otimismo natural do brasileiro, porém de forma pragmática, enviando uma mensagem às lideranças políticas e empresariais do País. Na ausência de uma crise que crie o sentido de urgência necessário para quebrar a inércia política, será preciso uma boa dose de capital político para mobilizar a classe governante na direção das mudanças que devem ser feitas. Afinal, ninguém quer tirar o ponche da sala quando a festa está esquentando.

Ótima sugestão de leitura!

Por Peter Jancso, via Revista Capital Aberto.

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Novo Regime de Previdência de Servidores Públicos Começa em Fevereiro

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o novo regime de aposentadoria dos funcionários públicos deverá valer para os que ingressarem no serviço público federal a partir de fevereiro do próximo ano. Com a aprovação pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc) do estatuto da Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Públicos (Funpresp), o passo agora é a elaboração dos planos de benefícios e a nomeação dos integrantes dos conselhos.

"Conseguimos fazer com um mês de antecedência a criação da Funpresp, com uma semana de antecedência a aprovação do estatuto e, agora, vamos fazer o plano de benefícios para ser aprovado pela Previc", disse a ministra, ao sair da reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar da nova aposentadoria. Participaram da reunião o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o assessor do Ministério da Fazenda Ricardo Pena.

A Funpresp vai reunir a previdência complementar dos funcionários do Executivo e do Legislativo, incluindo os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público (MP), órgãos ligados aos dois Poderes. Os servidores do Poder Judiciário terão o seu próprio fundo de previdência complementar[1].

O novo regime criado para os futuros servidores públicos prevê o teto do benefício igual ao valor pago ao trabalhador da iniciativa privada ligado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - atualmente de R$ 3,9 mil por mês[2]. Para receber uma aposentadoria maior, o servidor terá de contribuir para a Funpresp, cujo fundo terá a participação de recursos da União.

[1] Interessante é observar que os servidores do judiciário, seres supremos, não se misturam aos demais. Certamente seu fundo de previdência também terá tratamento diferenciado.

[2] Com o teto de suas aposentadorias igualado ao do INSS, os novos servidores públicos federais serão recompensados pela falta de direito ao FGTS apenas com a dita estabilidade. Até então, eles não tinham direito ao FGTS, mas alguns tinham o direito de se aposentarem com seus salários integrais (ou quase isso).

Fonte: O Estadão.

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