Justiça dos EUA Aprova Acordo antitruste para AB InBev

Um juiz federal dos EUA deu a aprovação final para o acordo com os reguladores antitruste dos EUA que libera a fusão de US$ 52 bilhões entre a belgo-brasileira InBev e a norte-americana Anheuser Busch, que deu origem no ano passado à maior cervejaria do mundo, a Anheuser-Busch InBev, ou AB InBev. O juiz do tribunal distrital dos EUA James Robertson, de Washington, rejeitou um longo processo dos críticos que queriam impedir a transação. O processo pedia que o juiz não aprovasse o acordo, alegando que este não resolvia adequadamente supostos potenciais danos competitivos ao mercado de cerveja que a fusão causaria. Pelos termos do acordo, fechado em novembro, a InBev concordou em vender sua divisão Labatt USA para obter a aprovação do governo norte-americano à transação. A divisão antitruste do Departamento de Justiça considerou que o acordo atendia ao interesse público. A InBev concluiu a compra da Anheuser-Busch após receber luz verde do Departamento de Justiça, mas o acordo com as autoridades antitruste não era final enquanto Robertson não o aprovasse. As informações são da Dow Jones.

Fonte: Portal Exame.

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NF-e: Qual é a Realidade das Pequenas Empresas?

Em pesquisa realizada com 101 empresas que emitem ou pretendem emitir NF-e, foi possível detectar, pela primeira vez, informações relevantes para o contexto das pequenas empresas.

Os resultados refletem bem a realidade das empresas brasileiras. Pode-se perceber claramente o comportamento das pequenas e médias empresas com relação ao tema, uma vez que a amostra foi proporcional à participação desse segmento no número total de empreendimentos.

A pesquisa revela pontos importantes como:

1) A maior parte dos projetos de NF-e tem curta duração, 80% são concluídos em menos de 3 meses.

2) O volume de investimentos é baixo, 62% desembolsaram até R$10mil (considerando licenciamento e manutenção anual do software, hardware, consultorias, treinamentos e internet).

3) Contudo, apenas 15% das empresas prevêem que o projeto se pagará em até 6 meses.

Enfim, a maior parte das empresas ainda não está considerando NF-e como projeto de melhoria da gestão. As mudanças, para a maioria, são departamentais. Poucos compreenderam que as mudanças transcendem a organização. Por isso, houve pouco envolvimento das áreas comercias, jurídico e marketing, nos projetos (20%, 5% e 1,5%; respectivamente).

I – Perfil das Empresas

Cerca de 55% das empresas entrevistadas emitem menos que 500 notas fiscais por mês, 55% faturam até R$10 milhões por ano, 52% não têm filiais, sendo que 83% emitem ou emitirão NF-e por se enquadrarem na obrigatoriedade legal.

Percebe-se que a amostra da pesquisa se caracteriza por empresas de pequeno porte com um volume pequeno de documentos fiscais.

II – O Projeto de Implantação

80% das empresas concluíram seus projetos em até 3 meses. Apenas 17% dos projetos tiveram duração entre 4 a 6 meses.

Com relação aos custos do projeto, 62% investiram até R$10mil, 22% de R$11mil a R$30mil e aproximadamente 10% entre R$30mil a R$100mil.

Quando o assunto é retorno do investimento, os números são muito dispersos. 22% acreditam que o projeto foi só despesa, não haverá retorno. Além disso, 23% sequer sabem se o projeto se pagará ou não. Por outro lado, 15% afirmam que o projeto atingirá o ponto de equilíbrio em até 6 meses. 20% de 6 meses a um ano e 20% em mais de um ano.

70% dos entrevistados informaram que a área contábil participou do projeto. Outras áreas que participaram foram: fiscal (63%), tecnologia (55%), administrativa (38,5%), diretoria (31%), compras (25%). Em 45% dos casos, houve envolvimento do próprio dono da empresa. Contudo, apenas em 25% das empresas ocorreu a contratação de consultoria externa.

III – Contingências

O Formulário de Segurança (FS ou FS-DA) é o principal mecanismo de contingência oficial utilizado pelas empresas com quase 89% das respostas.

Quanto às contingências estruturais, 67% utilizam “no break”. Além disso, 28% têm redundância de links de internet e 20% têm servidores redundantes.

Quase 20% das empresas utilizam o sofware gratuíto da Sefaz/SP como segunda opção de sistema emissor.

IV – Certificados Digitais

62% dos pesquisados adquiriram e-CNPJ tipo A1 para assinar seus documentos eletrônicos, sendo que 24% preferiram o e-CNPJ tipo A3 em cartão e 12% em token. Menos de 10% optaram pelos certificados específicos para emissão de NF-e (e-PJ).

Quanto ao fornecedor, a Serasa ocupa a primeira posição com 47%, seguido pela Certisign com 27%.

IV – Fornecedor de Software

Percebe-se uma grande dispersão nos números, de forma que não é possível identificar nenhum fornecedor como predominante, conforme abaixo:

Mastermaq: 14%
Sofware próprio: 9%
Software gratuíto Sefaz/SP: 9%
TOTVS: 9%
SAP: 3%
Outros: 56%

Essa questão foi aberta, de forma a não limitar nenhuma resposta.

V – Como as empresas detectaram a obrigatoriedade.

O contador e as Secretaria de Fazenda são os principais responsáveis pela divulgação das informações sobre a obrigatoriedade, conforme abaixo:

Contador: 49%
Secretaria de Fazenda: 26%
Site: 9%
Consultoria Fiscal: 4%
Cliente: 3%
Revista: 3%

Essa questão foi aberta, de forma a não limitar nenhuma resposta.

VI – Futuros Projetos.

SPED Contá, SPED Fiscal e implantação de ERP estão nos planos de curto prazo da maior parte das empresas, com 66%, 54% e 49%, respectivamente.

Em seguida temos:
Implantação de software fiscal: 20%
Implantação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços: 17%
Planejamento Tributário: 17%
Auditoria Contábil: 13,5%
Adequação aos padrões internacionais de contabilidade: 12%
Gerencimento de documentos eletrônicos: 11%
Investimentos em segurança da informação: 11%
Auditoria eletrônica: 7%

Link para pesquisa completa: www.robertodiasduarte.com.br/files/pesquisanfe.pdf.

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Baixa Contábil Tira Mais de R$ 1 bi do Balanço da Gerdau

A reavaliação dos ativos das empresas por conta da desaceleração da economia mundial voltou a fazer estragos nos resultados trimestrais das companhias de capital aberto. A Gerdau registrou seu primeiro prejuízo trimestral desde que a empresa começou a divulgar o desempenho trimestral consolidado, em 2001.

O resultado do segundo trimestre trouxe baixas contábeis de R$ 1,08 bilhão em ativos que estavam registrados no balanço acima do chamado "valor de recuperação", uma novidade introduzida pelas Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS).

Segundo Osvaldo Schirmer, diretor vice-presidente da Gerdau, sem esses itens "não recorrentes" o grupo teria lucro líquido consolidado de R$ 467 milhões. No mesmo período de 2008, o resultado havia sido de R$ 2,1 bilhões.

A siderúrgica foi uma das primeiras a adotar por completo as normas internacionais, em 2007. A maioria das empresas ainda está em processo de convergência.

De acordo com Wanderley Olivetti, diretor de assuntos técnicos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), as empresas têm que fazer a revisão das perspectivas de mercado assumidas para projetar a expectativa de geração de caixa uma vez por ano ou à medida que essas circunstâncias vão sendo modificadas.

No caso da Gerdau, as baixas contábeis provocadas pela reavaliação dividiram-se entre ativos imobilizados (R$ 440 milhões), ágio (R$ 230 milhões), intangíveis (R$ 300 milhões) e "outros" (R$ 100 milhões). Schirmer destacou que a operação não tem impacto sobre o caixa - que alcançou R$ 6,3 bilhões no segundo trimestre, ante R$ 5,6 bilhões em junho do ano passado.

Olivetti explica que os ativos das empresas são avaliados em função da capacidade de caixa que podem gerar com o tempo. Quando há uma alteração da perspectiva dos resultados futuros, seja pela queda do preço dos produtos ou desativação de unidades de produção, ocorre uma "redução ao valor recuperável dos ativos" e as empresas são obrigadas a registrar a baixa contábil. "Quando há uma modificação das condições de mercado as empresas têm que revisar a recuperação econômica dos ativos de longo prazo."

A reavaliação também se aplica ao ágio, quando a redução da perspectiva de geração de caixa implica numa revisão do ágio calculado na aquisição de novos negócios. "No entanto, as empresas só irão reconhecer a baixa contábil quando a eventual perda da capacidade de geração de caixa for considerada permanente e não temporária", diz Olivetti.

A Gerdau registrou uma queda do lucro operacional (antes do resultado financeiro, depreciação e amortização) para R$ 595 milhões, frente aos R$ 2,7 bilhões apurados de abril a junho de 2008.

A receita líquida consolidada do trimestre que ficou em R$ 6,4 bilhões, frente aos R$ 11,1 bilhões do mesmo período do ano passado. Segundo André Gerdau Johannpeter, diretor-presidente, a queda foi influenciada ainda pelos preços menores dos produtos vendidos e, em comparação com o primeiro trimestre, quando a receita foi de R$ 7 bilhões, pelo efeito cambial negativo na conversão de faturamento em dólares para reais.

A dívida bruta cresceu 14,8% em comparação com a posição de junho do ano passado, para R$ 18,9 bilhões, mas caiu frente aos R$ 23,2 bilhões do fim de dezembro, enquanto o endividamento líquido passou de R$ 10,9 bilhões no fim do segundo trimestre de 2008 para R$ 17,7 bilhões no encerramento do ano e agora recuou para R$ 12,7 bilhões.

No segundo trimestre, o grupo antecipou o pagamento de uma dívida de R$ 200 milhões que venceria em mais de um ano e até o fim do segundo semestre vai liquidar US$ 405 milhões em bônus da subsidiária americana Gerdau Ameristeel que venceriam em 2011, com custo de 10,3% ao ano.

Em junho, a Gerdau também acertou com 40 bancos credores a flexibilização até setembro de 2010 das cláusulas de desempenho garantidoras de empréstimos de US$ 3,7 bilhões no fim de março. O limite para a relação entre dívida bruta e resultado operacional, que era de quatro vezes, foi alterado para cinco vezes entre dívida líquida e lucro. Já o lucro operacional mínimo exigido passou para 2,5 vezes as despesas financeiras líquidas, enquanto pela regra anterior deveria corresponder a no mínimo três vezes as despesas financeiras brutas. O limite para a dívida bruta foi fixado em US$ 11 bilhões e em junho o indicador fechou em US$ 9,7 bilhões. Segundo Schirmer, a renegociação vai gerar custos adicionais de US$ 25 milhões a US$ 60 milhões, de acordo com o tempo de manutenção da flexibilização.

Fonte: Valor Online.

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Bovespa Mostra Força e Já Acumula Alta de 50% em 2009

Em mais uma demonstração de força, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) descolou da instabilidade observada em Wall Street e garantiu o quinto dia seguido de alta, marcando uma nova máxima de fechamento para o ano.

Depois de cair mais 1% durante a tarde, o Ibovespa encerrou a quarta-feira com valorização de 0,62%, aos 56.384 pontos, e giro financeiro em R$ 4,88 bilhões. Tal pontuação é a maior desde os 56.584 pontos de 8 de agosto de 2008. No ano, o indicador já ganhou 50,16%.

Segundo o gestor da Global Equity Octávio Vaz, contrariando o consenso, o mercado brasileiro passou tranquilo por um dia de realização global de lucros, no qual investidores embolsaram ganhos na Ásia, Europa e Estados Unidos.

"A atratividade do mercado brasileiro está muito grande, mesmo em comparação com outros emergentes", diz o especialista, destacando que os investidores estão apostando que, como o Brasil sofreu pouco na crise, deve crescer com mais força.

Outro sinal de crença nos ativos brasileiros, segundo Vaz, é que os investidores que estão fazendo posição agora na Bovespa estimam índice no mínimo em 58.500 pontos no final do ano, que é a diferença quanto à rentabilidade dos juros.

Ainda de acordo com Vaz, além da crença na retomada antecipada da economia brasileira, a Bovespa também parece acolher o órfão da renda fixa, que perdeu rentabilidade junto com o processo de corte na Selic.

A retomada das compras na tarde hoje seguiu uma reação no preço petróleo, que reverteu perdas e fechou em alta em Nova York e Londres. O mesmo movimento foi observado nas ações da PN da Petrobras, que subiram 0,62%, a R$ 32,32. Vale PNA ganhou 0,21%, a R$ 33,11.

Os bancos também contribuíram para os ganhos do dia. Bradesco PN garantiu alta de 1,77%, fechando aos R$ 30,35, com o terceiro maior volume do dia. Itaú Unibanco teve acréscimo de 2,01%, para R$ 34,99. E Banco do Brasil ON teve valorização de 3,33%, a R$ 25,39.

Liderando os ganhos dentro do índice, Klabin ON saltou 6,57%, para R$ 3,89. Em três dias, a ação já subiu mais de 16%. Ganho expressivo, também, para Redecard ON, que aumentou 4,41%, a R$ 28,85. JBS ON garantiu alta de 3,48%, a R$ 7,72.

No segmento de varejo, Pão de Açúcar PNA ganhou 3,0%, fechando a R$ 46,35. A varejista fechou o segundo trimestre com lucro líquido de R$ 131,72 milhões, crescimento de 155% em relação ao mesmo intervalo do ano passado.

Na ponta vendedora, Celesc PN registrou queda de 1,70%, para R$ 34,69. VCP PN voltou a perder valor, recuando 1,48%, para R$ 26,45, enquanto Aracruz PNB cedeu 1,65%, a R$ 3,57. Alguns investidores trocam de posições no setor, dando maior atenção à Klabin, que subiu bem menos no ano que VCP e Aracruz.

Fora do Ibovespa, destaque para o papel ON da MMX Mineração. O ativo ganhou 8,10%, para R$ 8,40, com mais de R$ 55 milhões em volume. Bom volume e forte valorização, também, para Abyara ON, que aumentou 6,94%, para R$ 4,16.

Fonte: Valor Online.

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GE é Multada em US$ 50 Mi por Irregularidades Contábeis

Investigação da SEC apontava problemas nas informações
prestadas ao mercado nos balanços de 2002 e 2003

Supostas irregularidades contábeis fizeram com que a norte-americana Gederal Electric (GE) tivesse de pagar US$ 50 milhões à SEC (Securities and Exchange Commission, a CVM americana) para encerrar uma investigação. A informação foi divulgada pela própria companhia na última terça-feira (04). Conforme a companhia, a multa está relacionada a problemas nas informações prestadas ao mercado nos balanços de 2002 e 2003 - dados estes que teriam sido corrigidos entre maio de 2005 e fevereiro de 2008. Entre os problemas, foram destacados os relacionados a comissões pagas ou recebidas pela troca de ativos derivados e outros assuntos contábeis relacionados com atividades de negócio no setor da aviação comercial e o ferroviário. A SEC considerou essas falhas como negligências ou violações propositais das leis antifraude relativas à transação de ativos financeiros. A GE opera em mais de cem países e emprega cerca de 300 mil pessoas ao longo do globo.

Fonte: FinancialWeb.

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Microempreendedor Individual deve Colocar no Mercado Formal 1 Mi de Trabalhadores Até o Fim de 2010

Há 18 anos Célio Teixeira ganha a vida fazendo serviços avulsos de hidráulica, pintura, colocação de pisos e azulejos e outras tarefas de construção e reformas em Tabatinga (DF). Sempre como um informal. Agora, porém, ele abriu uma empresa. O que motivou Teixeira a buscar a formalização de sua atividade foi a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que entrou em vigor em 1º de julho. Teixeira relaciona as vantagens que terá com a nova condição. "Eu perdia muitos serviços em condomínios, empresas e hospitais por não emitir nota fiscal. Com a empresa, não mais. Também vou poder abrir conta corrente pessoa jurídica, o que me facilitará o crédito para a compra de ferramentas", relata o empreendedor. Outra vantagem: "Vou ter cobertura da previdência social", diz o empreiteiro.

Com a formalização, Teixeira assumirá uma despesa mensal de R$ 56,15. Não é problema para quem fatura entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil por mês. O empreendedor relata que chegou a pensar em aderir ao Super Simples, modalidade fiscal que abriga pequenos empresários como ele, mas estava temeroso em assumir despesas fixas mais elevadas. "Eu teria que pagar 6% de meu faturamento em impostos, mais uns R$ 50,00 de previdência todo mês, pagar contador e ainda teria a despesa de abertura da empresa. Não sei se daria conta de tanta coisa", alega. O empreendedor encara a abertura de sua empresa pelo MEI como uma etapa profissional. "A formalização vai me trazer mais clientes e estabilidade. Em um ou dois anos, estarei no Simples", diz Teixeira.

Maria Nazaré de Oliveira trabalha desde 2001 como massagista e esteticista. Em 2005 passou a trabalhar por conta própria, atendendo clientes em domicílio ou em uma sala alugada, em Tabatinga. Ela também buscou a formalização de sua atividade por meio do MEI. Poder emitir nota fiscal não está entre suas preocupações, uma vez que suas clientes não as pedem. "O que quero mesmo é a aposentadoria e a pensão em caso de doença, na minha atividade são comuns as lesões por conta da repetição dos movimentos", diz Oliveira. Outra vantagem: "Hoje recebo cheques e sou obrigada a repassá-los. Agora vou poder depositar na minha própria conta bancária", diz a esteticista, que obtém uma renda mensal na casa dos R$ 2,5 mil.

Para se enquadrar no MEI, o pretendente deve ter um faturamento anual de até R$ 36 mil e contar com no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o salário básico de sua categoria. O empreendedor, que não pode ter participação em outra empresa, ficará isento dos impostos federais, que são Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, mas arrecadará mensalmente 11% do salário mínimo (hoje R$ 51,15) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de ICMS, se sua atividade for na indústria ou no comércio, ou R$ 5,00 de ISS caso atue no setor de serviços.

O sistema Simples Nacional considera que há pelo menos 170 ocupações de empreendedores individuais no país, mas está vedada a participação no MEI de 22 delas. São atividades relacionadas à prestação de serviços intelectuais, artísticas, culturais, científicas, técnicas e desportivas, assim como instrutores, corretores, despachantes ou de intermediação de negócios. A justificativa oficial da exclusão é impedir a concorrência desigual entre trabalhadores formalizados pelo MEI e empresas constituídas que recolhem impostos pelo Simples.

O processo de formalização pelo MEI é simples e não custa nada. O próprio interessado pode realizar todos os procedimentos por meio do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br. A formalização também pode ser feita no Sebrae ou com o auxílio gratuito de um contador conveniado ao Simples Nacional. O contato com o contador pode ser realizado com o auxílio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) por meio do site www.fenacon.org.br/esc-simples.php. O empreendedor formalizado pelo MEI não precisará manter um registro contábil formal.

O cadastramento ao MEI estava previsto para começar nacionalmente em 1º de julho, mas por problemas técnicos o serviço só entrou em operação, naquela data, no Distrito Federal. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pela condução do programa, informa que Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo foram incluídos no sistema em 24 de julho, e os demais Estados serão incorporados até outubro.

Segundo o MDIC, são aproximadamente 11 milhões os trabalhadores informais no país. Mas a expectativa no ministério é a formalização de apenas um milhão até o final de 2010. Pelo conjunto de benefícios e facilidades apresentados ao empreendedor, um número baixo, admite Paulo Okamotto, presidente nacional do Sebrae, instituição que participa do comitê gestor do MEI. "A formalização vai crescer na medida em que conseguirmos demonstrar as vantagens dela para quem é informal. Leva-se tempo para conseguir isso."

Pesquisa do Sebrae demonstra o tamanho do desafio. A instituição ouviu, entre fevereiro e março, 534 trabalhadores informais. 95% deles se declararam satisfeitos com seu trabalho no mercado informal e apenas 17% disseram conhecer os benefícios para quem está à frente de um pequeno negócio formalizado. Quando indagados sobre os motivos que os afastam da formalização, os entrevistados apontam o medo quanto ao insucesso do negócio e a consequente responsabilização por dívidas, os altos impostos, taxas e a fiscalização, além das incertezas do mercado. Levar informações a este público e superar resistências não são tarefas fáceis.

Anderson P. (o nome foi preservado a pedido da fonte) faz de uma pequena praça no Tatuapé, zona leste paulista, seu ponto comercial. Ali ele estaciona diariamente sua Kombi, com a qual faz carretos, principalmente pequenas mudanças e entregas para lojistas da região. Ele já leu nos jornais sobre o MEI, mas diz não se interessar. "Não preciso de empresa, conta corrente eu já tenho e aposentadoria é ilusão. Eu faço minha aposentadoria", afirma.

A ambulante Francelina S. mora em Cidade Tiradentes e vende bijuterias e porta moedas em uma rua de acesso ao Metrô Tatuapé. Nos dias bons, vende entre R$ 50,00 e R$ 70,00. Noutros, não vende nada. Já ouviu falar do MEI na televisão e considera uma boa iniciativa. "Mas não para mim. Esse trabalho é provisório, até arrumar emprego de recepcionista ou em casa de família". O provisório de Francelina, porém, já dura quase dois anos. Na mesma rua trabalham vários ambulantes. Boa parte vende produtos piratas, como CDs, DVDs, eletrônicos e roupas que imitam marcas famosas. Quem comercializa produtos piratas, claro, não pode inscrever-se no MEI.

Suzana, que é dona de um carrinho de água de coco há 10 anos, também trabalha nas proximidades do metrô. No verão, fatura bem mais de R$ 2 mil por mês. No inverno, não chega a R$ 1 mil. Nunca ouviu falar do MEI. Interessou-se, diz que vai buscar informações. "Só é vantagem se o rapa parar de me incomodar", diz a vendedora. Rapa é como são chamados os fiscais da prefeitura que controlam o trabalho de ambulantes.

Okamotto diz que a estratégia do Sebrae é ir a campo, abordar o informal em seus locais de trabalho, sugerindo atividades e coletando informações. "Esse público não tem tempo para frequentar cursos e buscar informações, então temos que ir até ele, conhecê-lo melhor, saber suas necessidades e, com isso, desenvolver políticas públicas adequadas."

Para realizar essas tarefas, além da equipe de consultores do próprio Sebrae, a instituição planeja realizar parcerias com escritórios de contabilidade. Os contadores interessados serão treinados para atuar como consultores de negócios, serão remunerados para abordar o informal, mas a expectativa no Sebrae é que o próprio potencial de ganho de clientela entre os ex-informais seja o maior atrativo para os contadores.

O passo seguinte será levar capacitação gerencial e empreendedora aos formalizados, como técnicas de gestão financeira, marketing e vendas, relacionamento com o público e qualidade do produto. "O objetivo é criar condições para este empreendedor desenvolver seu negócio e melhorar seu padrão de vida", diz o executivo.

Fonte: CFC.

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